De acordo com a nossa Constituição no texto sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Artigo 5º nós vemos:
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Você encontrará NESTE LINK da página do Senado Federal brasileiro o restante do conteúdo.
